Termos de Uso da Plataforma Axur

Estes Termos de Uso da PLATAFORMA AXUR (“Termos de Uso”) regulam as regras gerais de acesso e utilização pelo USUÁRIO e CLIENTES da PLATAFORMA AXUR (conforme abaixo definido) de propriedade de AXUR SEGURANÇA E DEFESA CIBERNÉTICA LTDA., do GRUPO AXUR, com endereço fiscal à Rua Mostardeiro, nº 777, 14 andar, bairro Moinhos de Vento, CEP 90430-000, na cidade de Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o n° 10.318.969/0001-69, doravante denominada “AXUR”.

Ao se cadastrar na PLATAFORMA AXUR, o USUÁRIO determinado pelo CLIENTE ou CLIENTE MSSP ou PARCEIRO declara que leu, compreendeu e concorda com todas as regras e políticas destes Termos de Uso, afirmando ter autoridade para agir em nome da empresa e ter no mínimo 18 (dezoito) anos, com capacidade plena e expressa. O USUÁRIO adere integralmente a estes Termos de Uso e se compromete a cumprir suas condições.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Os termos abaixo relacionados terão, nestes Termos de Uso, as definições a seguir:

“CLIENTE”: significa a pessoa jurídica contratante da Licença de uso da PLATAFORMA AXUR na versão paga ou teste.

“CLIENTE MSSP”: significa a pessoa jurídica contratante da PLATAFORMA AXUR, na versão paga ou teste, no modelo contratual de parceria MSSP (Provedor de Serviços Gerenciados de Segurança - Managed Security Service Provider).

“CLIENTE FINAL, CLIENTES FINAIS DO CLIENTE MSSP E/OU CLIENTES FINAIS DO PARCEIRO VAR” clientes finais da AXUR, do parceiro VAR ou do Cliente MSSP que receberão os serviços fornecidos através da PLATAFORMA AXUR.

“INSTÂNCIAS/TENANT”: é a criação de uma subconta na PLATAFORMA AXUR, na área do Parceiro, de seus Clientes Finais (VAR e MSSP).

"LICENÇA”: é a licença de uso na modalidade SaaS - Software as a Service - da PLATAFORMA AXUR para fins de monitoramento dos Ativos Digitais, mediante a utilização dos Produtos, licença esta não exclusiva, intransferível e temporária, com direito de sublicenciamento apenas ao CLIENTE MSSP e/ou PARCEIRO VAR a depender da modalidade contratada.

“PARCEIRO”: significa a pessoa jurídica que possui Contrato de Parceria, possuindo direitos e obrigações diversos, de acordo com a modalidade de parceria constante no contrato respectivo.

“PARCEIRO VAR”: Contratante da PLATAFORMA AXUR que pode optar por atuar exclusivamente na comercialização da plataforma AXUR ou também assumir a responsabilidade pela integração de serviços gerenciados e suporte aos seus clientes finais por meio da Plataforma AXUR.

“PLATAFORMA AXUR”: significa a Plataforma de Cyber Threat Intelligence e Digital Risk Protection via nuvem que, se utilizando de machine learning, realiza o monitoramento através de coletores de sinais em muitos provedores e fontes relevantes da surface, deep e dark web, disponibilizando esses dados para consulta e removendo ilegalidades virtuais, como fraudes digitais da internet automaticamente, incluindo phishing, pirataria online, perfis falsos e vazamento de dados.

“PRODUTOS”: significam as funcionalidades da PLATAFORMA AXUR contratadas pelo CLIENTE, CLIENTE MSSP e/ou PARCEIRO, de titularidade exclusiva da AXUR.

“SERVIÇOS”: correspondem aos serviços a serem prestados pela AXUR ao CLIENTE, CLIENTE MSSP e/OU PARCEIRO, conforme objeto contratual.

“TAKEDOWN”: envio de notificações extrajudiciais para remoção de conteúdos digitais não autorizados ou ilegais”.

“TERMOS DE USO”: significam estes Termos de Uso da PLATAFORMA AXUR, os quais determinam os termos e condições gerais aplicáveis ao uso da PLATAFORMA AXUR pelo USUÁRIO, a depender do modelo de contratação.

“USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”: são os usuários designados pelo CLIENTE, CLIENTE MSSP e/ou PARCEIRO, para, após cadastro e aceitação dos Termos de Uso, acessarem e usarem, em área restrita do CLIENTE, CLIENTE MSSP e/ou PARCEIRO os serviços e recursos providos pela PLATAFORMA AXUR.

2. CADASTRO

2.1 O acesso à PLATAFORMA AXUR depende de cadastro prévio, no qual o USUÁRIO deverá registrar os dados solicitados pela AXUR.

2.2 O USUÁRIO, junto com o CLIENTE AXUR, CLIENTE MSSP e/ou PARCEIRO, e seus CLIENTES FINAIS, é responsável por fornecer e manter atualizadas as informações do cadastro. A AXUR não se responsabiliza pela correção ou verificação desses dados.

2.3 Independente do disposto acima, a AXUR poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar as informações cadastradas e solicitar documentos ou comprovantes do USUÁRIO. Os e-mails de cadastro e acesso deverão ser corporativos.

2.4 A AXUR permitirá que o CLIENTE, CLIENTE MSSP e PARCEIRO, crie, gerencie e garanta acesso à PLATAFORMA AXUR a um determinado número de USUÁRIOS, por meio da disponibilização de logins e senhas de acesso conforme determinado pela AXUR ou conforme aplicável aos respectivos Produtos.

2.5 A AXUR não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação dos dados de logins e senhas de acesso para terceiros e o USUÁRIO e CLIENTE e/ou CLIENTE MSSP e/ou PARCEIRO se responsabilizam integralmente pelos dados por eles cadastrados bem como por qualquer ato ou omissão por eles praticados.

3. DO LOGIN E SENHA

3.1 O CLIENTE recebe, no ato da contratação, uma senha de Gerente, cabendo-lhe criar, a partir da senha de Gerente, novas senhas para seus Usuários. Todas as senhas são pessoais e intransferíveis. Cada Usuário contará com um acesso individualizado, que não permitirá acessos simultâneos. Cada Usuário deverá aceitar e aderir integralmente aos Termos de Uso da PLATAFORMA AXUR e ao Aviso de Privacidade.

3.2 Além das credenciais, todos os Usuários da PLATAFORMA AXUR devem obrigatoriamente ter o segundo fator de autenticação configurado, sendo a proteção deste também de inteira responsabilidade do Usuário.

3.3 Os Usuários da PLATAFORMA AXUR devem manter todas as credenciais de acesso em sigilo, incluindo login, senha e credenciais de API (como API Key).

3.4 O USUÁRIO é responsável por proteger login, senha, credenciais de API, dispositivos utilizados para acesso (como smartphone, tablet, computador ou outros) e o segundo fator de autenticação contra acessos não autorizados, incluindo, mas não se limitando ao uso de ferramentas de segurança, como antivírus, e evitar o acesso à PLATAFORMA em computadores públicos, redes Wi-Fi públicas ou dispositivos de terceiros. O USUÁRIO assume total responsabilidade por danos decorrentes de falhas de segurança, uso inadequado ou compartilhamento das credenciais.

3.5 A autenticação e autorização das APIs serão realizadas via API Key, credencial esta que também deve ser pessoal, intransferível e mantida em sigilo para preservar o acesso e/ou conhecimento por terceiros. A AXUR não se responsabiliza por vazamento de credenciais oriundas da não observância dos controles adequados de proteção desta credencial.

3.6 A AXUR se reserva o direito de alterar as senhas de qualquer USUÁRIO da PLATAFORMA, a qualquer momento, por razões de segurança ou para garantir a integridade e confidencialidade das informações. Nesses casos, a AXUR informará ao CLIENTE sobre a emissão de novas credenciais para assegurar a continuidade do acesso autorizado.

3.7 A AXUR está autorizada a atender solicitações de acesso às contas de USUÁRIOS feitas por autoridades governamentais, mediante notificação oficial, disponibilizando o acesso conforme solicitado.

3.8. O USUÁRIO, CLIENTE ou CLIENTE MSSP ou PARCEIRO se comprometem a: (i) comunicar à AXUR sobre qualquer uso não autorizado de login e/ou senha que venha a ter conhecimento; (ii) fazer o procedimento de finalização da utilização on-line (logoff) ao final da utilização da PLATAFORMA AXUR, podendo a AXUR fazer o logoff após permanência com o acesso aberto e inativo por tempo, a critério exclusivo da AXUR.

4. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

4.1 Para realizar o cadastro e utilizar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário concorda em ler, compreender e aceitar os termos deste documento, bem como da Política de Privacidade e Aviso de Privacidade da Plataforma.

4.2 A PLATAFORMA AXUR é acessada por meio de um navegador de Internet (browser) de qualquer local em que se tenha acesso à Internet. O CLIENTE é responsável por atender a quaisquer requisitos técnicos necessários para o acesso, os quais podem ser atualizados periodicamente pela AXUR.

4.3 A AXUR concede ao USUÁRIO uma licença de uso personalíssima, temporária, intransferível e não exclusiva, destinada exclusivamente ao USUÁRIO cadastrado e legítimo detentor dos direitos de uso.

4.4 Os USUÁRIOS, CLIENTES, CLIENTES MSSP e PARCEIROS da AXUR podem utilizar a Plataforma exclusivamente conforme as funcionalidades disponibilizadas e de acordo com a modalidade contratual estabelecida com a AXUR.

4.5 A AXUR reserva-se o direito de alterar a Plataforma, seus serviços e produtos por motivos de restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais. Sempre que possível, a AXUR notificará o Cliente, Cliente MSSP e Parceiros sobre alterações que gerem impacto nas funcionalidades da Plataforma, com antecedência razoável. Em caso de necessidade, a AXUR poderá interromper temporária ou permanentemente o fornecimento da Plataforma ou de suas funcionalidades. As Partes isentam a AXUR de qualquer responsabilidade nessas situações, desde que cumpridos os termos desta cláusula.

4.5.1 A AXUR poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar o conteúdo, formato, elementos, parametrizações, customizações e funcionalidades da PLATAFORMA AXUR, desde que respeitando o objeto contratual.

4.5.2 Ao utilizar a Plataforma, ainda que na versão teste/trial, o Usuário reconhece e está ciente de que a AXUR poderá realizar o monitoramento das atividades executadas pelo Usuário na Plataforma, para fins de segurança e integridade do ambiente. O monitoramento inclui, mas não se limita, à análise de atividades, interações e transações efetuadas dentro da Plataforma.

4.6 A AXUR poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, de forma temporária ou definitiva, o cadastro e/ou o acesso de qualquer tipo de USUÁRIO da PLATAFORMA AXUR, nos seguintes casos, incluindo, mas não se limitando a:

(i) descumprimento destes Termos de Uso ou de qualquer obrigação prevista no Contrato e/ou nos Termos Gerais;
(ii) prática ou suspeita de atos fraudulentos, dolosos ou uso inadequado da Plataforma ou qualquer ação ou omissão que comprometa, prejudique ou tenha o potencial de impactar o funcionamento, a segurança ou a integridade da PLATAFORMA AXUR;
(iii) fornecimento de informações falsas, incorretas, desatualizadas ou impossibilidade de verificação da identidade do USUÁRIO;
(iv) uso da PLATAFORMA AXUR para finalidades não previstas no Contrato ou nestes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a: acesso não autorizado, acesso por clientes/terceiros não registrados, práticas ilegais, concorrência desleal, publicidade enganosa, publicidade ilícita ou desleal ou qualquer utilização que não esteja vinculada aos fins internos e corporativos da empresa CLIENTE e/ou CLIENTE FINAL dos Parceiros, sendo expressamente vedado o uso para fins pessoais pelos USUÁRIOS;

(v) danos causados ou potencialmente causados à PLATAFORMA, à AXUR, a terceiros, ao sistema ou à confidencialidade de dados;
(vi) violação de disposições legais, especialmente em relação à privacidade, proteção de dados e propriedade intelectual;
(vii) uso de ferramentas automatizadas, como crawlers, bots ou similares, para coletar dados, informações ou realizar consultas não autorizadas, salvo pelas APIs oficiais da AXUR;
(viii) compartilhamento de credenciais de acesso, documentos ou informações sem autorização da AXUR;
(ix) cadastro de ativos de diferentes CLIENTES em uma única instância/tenant, no caso de CLIENTES MSSP e PARCEIROS;
(x) falhas de segurança ou uso negligente que comprometa a integridade da PLATAFORMA;
(xi) inadimplemento contratual;
(xii) qualquer outra conduta que viole os objetivos, princípios ou políticas de uso da PLATAFORMA AXUR.

Nesses casos, a AXUR poderá, a seu exclusivo critério, adotar as seguintes medidas:
(a) advertir o USUÁRIO sobre a conduta identificada;
(b) suspender o acesso do USUÁRIO, temporária ou definitivamente;
(c) cancelar o cadastro do USUÁRIO e rescindir o contrato correspondente;
(d) cobrar valores adicionais por acessos ou consultas realizadas de forma indevida, conforme tabela vigente, Contrato, Proposta ou Sales Order;
(e) investigar o uso inadequado e exigir esclarecimentos por parte do USUÁRIO ou do CLIENTE, CLIENTE MSSP ou PARCEIRO;
(f) registrar logs e relatórios detalhados sobre as condutas identificadas para auditoria e eventual acionamento judicial;
(g) buscar reparação por perdas e danos, aplicando penalidades contratuais e outras medidas legais cabíveis;
(h) notificar autoridades competentes em caso de indícios

4.7 A AXUR poderá, a seu exclusivo critério e sem custos, disponibilizar ao CLIENTE, CLIENTE MSSP, PARCEIRO ou USUÁRIO uma licença teste para acesso à PLATAFORMA SaaS por um período determinado. Essa licença será fornecida apenas para avaliação e testes do sistema, podendo ser revogada ou alterada pela AXUR a qualquer momento, sem aviso prévio. A Licença Teste está sujeita às mesmas condições, obrigações e limitações de uso aplicáveis às licenças pagas descritas neste documento.

4.7.1.É estritamente proibido ao CLIENTE, CLIENTE MSSP, PARCEIRO ou USUÁRIO utilizar a Licença Teste para qualquer finalidade que não seja a de avaliar e testar a PLATAFORMA AXUR.

4.7.2 A concessão da Licença Teste não obriga a AXUR a oferecer continuidade do acesso após o período de testes. A conversão para uma licença paga ocorrerá apenas mediante aceitação de proposta e assinatura de contrato entre as partes.

4.8 As obrigações previstas nestes Termos de Uso permanecerão vigentes enquanto o USUÁRIO, CLIENTE, CLIENTE MSSP ou PARCEIRO tiver acesso à PLATAFORMA ou aos dados e informações advindos da PLATAFORMA, inclusive durante o período de Licença Teste (trial). Tal vigência se aplica independentemente de eventual atraso da AXUR em suspender o acesso ao término do período contratado ou autorizado.

4.9 O CLIENTE, CLIENTE MSSP, PARCEIRO e seus USUÁRIOS reconhecem que os dados disponibilizados na PLATAFORMA pela AXUR refletem informações obtidas de fontes externas e públicas, e que a AXUR não realiza validação ou garantia quanto à precisão, atualidade ou integridade dessas informações. A AXUR não se responsabiliza pelo uso ou tratamento dos dados fora de seu ambiente, sendo responsabilidade exclusiva do CLIENTE, CLIENTE MSSP, PARCEIRO e seus USUÁRIOS garantirem a segurança e conformidade nesses casos.

4.10 A AXUR reserva-se o direito de suspender o acesso do CLIENTE, CLIENTE MSSP, PARCEIRO e seus Clientes Finais à PLATAFORMA AXUR caso não seja efetuado o pagamento nos prazos estabelecidos na relação jurídica com a AXUR. A suspensão permanecerá vigente até que as obrigações financeiras pendentes do CLIENTE, CLIENTE MSSP e PARCEIROS com a AXUR sejam regularizadas, sem prejuízo das demais disposições previstas nestes Termos de Uso.

4.10.1 O CLIENTE MSSP e PARCEIROS serão exclusivamente responsáveis por quaisquer danos que a suspensão da Plataforma possa causar aos seus Clientes Finais.

5. DAS ATUALIZAÇÕES E SUPORTE

5.1 A PLATAFORMA AXUR poderá passar por atualizações, aprimoramentos e/ou upgrade de versão de forma automática. Do mesmo modo, poderão ser implementadas de forma automática novas funcionalidades, assim como correções de falhas, patches, funções aprimoradas, plug-ins ausentes e novas versões.

5.1.1 Caso o Cliente identifique qualquer vulnerabilidade, falha de segurança ou comportamento suspeito durante a utilização da ferramenta, deverá notificar a AXUR imediatamente, utilizando o canal CSIRT por meio do e-mail csirt@axur.com ou os canais oficiais de suporte. A comunicação imediata dessas ocorrências é essencial para uma rápida avaliação e mitigação de riscos, preservando a segurança de todas as partes envolvidas.

5.2 Não estão cobertas na relação contratual as alterações ou as implementações de funcionalidades na PLATAFORMA AXUR que sejam demandadas pelo CLIENTE, CLIENTE FINAL MSSP, PARCEIROS e CLIENTES FINAIS, as quais, se porventura atendidas pela AXUR, serão objeto contratação específica e serão cobradas separadamente.

5.3 A AXUR fornecerá ao CLIENTE, CLIENTE MSSP e PARCEIRO VAR suporte, que é o auxílio prestado pela AXUR para o saneamento de dúvidas referentes às informações técnicas relativas ao funcionamento e uso da PLATAFORMA AXUR.

5.4 O suporte gratuitamente fornecido pela AXUR não abrange (i) alterações por mudanças de localidade do CLIENTE, CLIENTE MSSP e PARCEIROS; (ii) mudanças de equipamento ou de sistema operacional inclusive novas versões e releases; (iii) falhas decorrentes do funcionamento irregular do computador utilizado para acessar a PLATAFORMA AXUR; (iv) abertura de informações referentes a código fonte e modelo de banco de dados; (v) alteração da estrutura do banco de dados; (vi) divulgação de qualquer informação considerada Direito de Propriedade Intelectual da AXUR; e (vii) desenvolvimento de melhorias, customizações ou integrações.

6. LIMITAÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

6.1 Contrato de licenciamento da PLATAFORMA AXUR (AXUR x Cliente) ou qualquer outra nomenclatura utilizada para essa relação: A utilização da Plataforma AXUR pelo CLIENTE e pelos Usuários Finais é limitada ao uso pessoal e/ou interno dentro da sua organização, para exclusiva finalidade consultiva. A PLATAFORMA AXUR não poderá ser utilizada por terceiros, que não sejam empresas coligadas, controladas ou controladoras, independentemente da relação que tenha com o CLIENTE, a menos que específica e expressamente autorizado por escrito pela AXUR.

6.2 AXUR Partner Program - Modalidades: Contrato de licenciamento e serviços de segurança gerenciada (MSSP) da PLATAFORMA AXURr ou qualquer outro tipo de nomenclatura utilizada para essa relação e Reseller - Revendedor de Valor Agregado (VAR): A utilização da PLATAFORMA AXUR pelo CLIENTE MSSP ou PARCEIRO VAR e pelos seus Usuários Finais é limitada ao uso pessoal e/ou interno para sua organização ou de seus Clientes Finais. A PLATAFORMA AXUR não poderá ser utilizada por terceiros, com exceção Clientes Finais do CLIENTE MSSP ou PARCEIROS VAR, a depender da modalidade de contratação e de acordo com o Programa de Parcerias da AXUR.

6.3 Em qualquer das modalidades de parceria, na hipótese de utilização da PLATAFORMA AXUR para fins diversos daqueles estabelecidos, incluindo mas não se limitando a: a) fins diferentes dos acordados nos contratos firmados com a AXUR, inclusive fins pessoais; b) clientes / terceiros não registrados; c) cadastrar ativos de diferentes clientes em uma única instância/tenant; d) compartilhar o acesso à Plataforma sem autorização da AXUR; o Parceiro, além de incorrer em infração contratual passível de rescisão (a exclusivo critério da AXUR) e suspensão do acesso à plataforma, será responsável pelo pagamento da licença correspondente, de acordo com a tabela fornecida pela AXUR vigente quando detectada a ilegalidade, sem prejuízo de perdas e danos.

7. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1 Tratamento. No desenvolvimento de quaisquer atividades de tratamento de dados pessoais relacionadas à PLATAFORMA AXUR, a AXUR, CLIENTE, CLIENTE MSSP, PARCEIRO e USUÁRIO se obrigam a cumprir rigorosamente toda legislação brasileira aplicável de proteção de Dados Pessoais vigente, responsabilizando-se pelo uso indevido que fizerem dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis tratados no âmbito da relação, em desacordo com a legislação aplicável e/ou com as disposições do Contrato e/ou dos Termos Gerais, e em razão de incidentes envolvendo Dados Pessoais. Concordam as Partes que, para os fins da legislação relacionada à proteção de Dados Pessoais aplicável, no âmbito da presente relação, os agentes de tratamento são:

AXUR: A AXUR atuará como Controladora Singular em relação aos Dados Pessoais que coleta para o exercício de suas atividades, incluindo, mas não se limitando, à criação e manutenção da PLATAFORMA AXUR, à determinação da finalidade principal da plataforma e à definição de seu público-alvo. No entanto, na medida em que o CLIENTE, CLIENTE MSSP ou PARCEIRO solicitar o tratamento de dados específicos ou a execução de serviços específicos que envolvam Dados Pessoais, a AXUR passará a atuar como Operadora, realizando o tratamento exclusivamente em nome e de acordo com as instruções do CLIENTE, CLIENTE MSSP ou PARCEIRO;

CLIENTE FINAL: O CLIENTE FINAL será Controlador Singular dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis tratados a partir da sua interação com a Plataforma, sendo o único e exclusivo responsável pela definição da forma e das finalidades de tratamento dos Dados Pessoais que tiver acesso por meio do uso da Plataforma;
CLIENTE MSSP e PARCEIROS: O CLIENTE MSSP e PARCEIROS serão Controladores Singulares para fins deste Contrato. Caberá ao CLIENTE MSSP e PARCEIROS garantirem que os seus CLIENTES FINAIS formalizem obrigações de proteção de dados análogas às ora formalizadas e cumpram com as disposições legais, sendo os únicos e exclusivos responsáveis pela definição da forma e das finalidades de tratamento dos Dados Pessoais, desde que respeitadas as restrições de uso e da finalidade indicada em contrato com a AXUR;
PARCEIRO RESELLER (VAR): Em relação ao PARCEIRO RESELLER (VAR), quando a atividade for apenas de comercialização do uso da PLATAFORMA AXUR, o parceiro não será agente de tratamento, sendo a AXUR Controladora Singular dos dados tratados nessa relação. Quando o PARCEIRO RESELLER (VAR) atuar como um serviço gerenciado, intermediando o uso da PLATAFORMA AXUR para seu Cliente Final, será considerado como Controlador Singular e a AXUR exercerá apenas função de operadora na relação.

7.1.1 O CLIENTE, CLIENTE MSSP e PARCEIROS declaram que, enquanto Controladores dos Dados Pessoais, que as instruções, documentos, imagens, dados, solicitação e qualquer informação enviadas e/ou compartilhadas com a AXUR cumprem com as leis aplicáveis e eventuais obrigações a que estejam sujeitos.

7.2 As Partes declaram que adotam medidas organizacionais, bem como medidas técnicas voltadas à segurança da informação, para proteção dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, contra divulgação não autorizada, acesso indevido, modificação e perda ou vazamento de dados, de maneira acidental ou ilícita.

7.3 A AXUR aplica as melhores práticas de segurança no tratamento de Dados Pessoais, não podendo se responsabilizar por ataques cibernéticos que não poderiam ser evitados pelas ferramentas de mercado ou por incidentes causados por culpa e/ou dolo do próprio titular, CLIENTE, CLIENTE MSSP e/ou PARCEIRO, seus sócios, empregados e/ou terceiros.

7.4 Os dados pessoais poderão ser tratados e/ou compartilhados para fora do território nacional, sempre mediante a adoção de todas as medidas de segurança aplicáveis e para finalidades legítimas. Esse compartilhamento poderá ser realizado para empresas do mesmo grupo econômico da AXUR ou em razão da contratação de serviços localizados fora do território nacional, incluindo, mas não se limitando, em razão da utilização servidores de nuvem/cloud localizados nos Estados Unidos da América e na Alemanha.

7.5 Finalidade. As Partes somente poderão tratar os Dados Pessoais disponibilizados por meio da Plataforma para cumprir as finalidades legítimas previamente definidas e garantindo o cumprimento das leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis e vigentes, especialmente à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil). Qualquer tratamento que extrapole o uso permitido será considerado inadimplemento contratual e será de exclusiva responsabilidade da parte que lhe der causa.

7.5.1 É vedado realizar quaisquer tratamento, exemplificativa, mas não exaustivamente, copiar e compartilhar quaisquer dados da PLATAFORMA AXUR para fins não expressamente previstos em contrato, salvo para fins de cumprimento de obrigação legal ou para o seu exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

7.6 Base Legal. As Partes garantem que o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis realizados no âmbito da relação contratual será sempre feito por meio de base legal válida e adequada, de acordo com a lei aplicável.

7.6.1 Nos casos em que a base legal do tratamento for o consentimento a responsabilidade pela coleta e gestão adequada do consentimento é exclusiva do Controlador responsável pelo tratamento. É responsabilidade do Controlador informar o Operador nos casos em que o titular revogar o consentimento. Registra-se desde já que a AXUR, ao atuar como Controladora em relação ao seu core business, utiliza a base legal do legítimo interesse.

7.6.2. Caberá ao Controlador dos Dados Pessoais, quando necessário, realizar a avaliação de legítimo interesse (LIA), a fim de garantir que o tratamento dos dados pessoais é legítimo, necessário, proporcional e não viola os direitos e a privacidade dos titulares.

7.6.3. As Partes estão cientes de que o tratamento de Dados Pessoais Sensíveis possui bases legais mais restritas e que o seu tratamento exige maior atenção e cuidado, considerando o potencial de impacto ao titular.

7.6.4. O tratamento de eventuais dados de crianças e adolescentes deve considerar o seu melhor interesse e deve possuir uma base legal adequada.

7.7 Transparência. O CLIENTE, CLIENTE MSSP e PARCEIRO concordam em garantir transparência e informação aos titulares adotando medidas adequadas para esse fim, incluindo, mas não se limitando, prever em suas Políticas de Privacidade ou outros instrumentos, referências claras aos titulares de dados acerca do tratamento, especialmente quando se tratar dos dados pessoais e pessoais sensíveis de crianças e adolescentes.

7.8 Não compartilhamento, manutenção e exclusão dos dados. As Partes declaram neste ato que: (i) não compartilharão os dados fornecidos ou inseridos na Plataforma com terceiros, a menos que seja obrigada por meio de ordem judicial ou de Autoridade Competente; (ii) tratarão os dados de acordo com as melhores práticas de segurança da informação, privacidade e proteção de dados; e (iii) excluirão, os dados inseridos ou compartilhados, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, após o pedido do respectivo Controlador. O pedido deverá ser encaminhado à AXUR via help@axur.com.

7.9 Incidentes. As partes obrigam-se a comunicar, mutuamente e de forma célere, qualquer incidente de segurança que envolva Dados Pessoais tratados no âmbito desta relação contratual, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A comunicação deverá ser realizada imediatamente após a ciência do incidente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. O canal de comunicação da AXUR é privacy@axur.com

7.9.1 A parte que reportar o incidente deverá fornecer informações detalhadas, incluindo uma descrição do evento ocorrido, a identificação das categorias e volumes de Dados Pessoais afetados, as medidas adotadas para contenção, mitigação e remediação do incidente, os possíveis impactos identificados para os titulares dos dados e os dados de contato do responsável pelo acompanhamento do caso.

7.9.2 Ambas as partes comprometem-se a colaborar entre si para apurar as causas e mitigar os impactos do incidente, além de adotar as medidas necessárias para garantir a comunicação às autoridades competentes e aos titulares dos dados, sempre que aplicável. O descumprimento desta obrigação poderá acarretar a responsabilização da parte omissa, incluindo a obrigação de reparar eventuais danos causados pela falta ou atraso injustificado na comunicação.

7.10 Responsabilidade das Partes. Cada Parte será a única e exclusiva responsável pelo tratamento que realizar por si, seus USUÁRIOS, empregados, sócios, terceiros e representantes.

7.10.1 Na eventualidade de uma das Partes vir a ser alvo de fiscalização e/ou responder por violação e/ou incidente decorrente de ação e/ou omissão de outra Parte, a parte responsável, que deu causa por culpa e/ou dolo à violação e/ou ao incidente, deverá realizar seus melhores esforços para manter as demais partes indenes, devendo reembolsar integralmente eventuais custos e prejuízos no prazo máximo de 5 (cinco) dias após notificação nesse sentido.

7.10.2 Os Controladores deverão manter o Operador indene de quaisquer reclamações, danos e/ou prejuízos decorrentes do tratamento que realizarem com os dados pessoais disponibilizados.

7.10.3 É responsabilidade dos Controladores garantirem que os seus USUÁRIOS, empregados, terceiros, sócios e representantes tenham plena ciência das leis de proteção de dados, das disposições deste Contrato e das Políticas da AXUR, bem como a respeito das melhores práticas de proteção de dados e dos cuidados necessários durante o tratamento dos dados pessoais, devendo responder pelas ações e omissões destes.

7.10.4 O CLIENTE MSSP e os PARCEIROS respondem integralmente pelo uso dos dados pessoais realizados pelos seus CLIENTES FINAIS, devendo garantir que estes cumpram as obrigações de proteção de dados ora pactuadas.

7.11 Políticas da AXUR. A AXUR tratará os dados pessoais do USUÁRIO conforme consta na Política de Privacidade disponível em https://www.axur.com/pt-br/politica-de-privacidade/ e Aviso de Privacidade da Plataforma, disponível em https://www.axur.com/pt-br/aviso-de-privacidade. Desde já, o USUÁRIO, CLIENTE, CLIENTE MSSP e PARCEIRO declaram anuência e concordância com seu conteúdo. A Política de Privacidade, os Termos de Uso e o Aviso de Privacidade da Plataforma poderão ser atualizados periodicamente pela AXUR e, caso o seu conteúdo seja alterado de forma relevante, as partes contratantes serão informadas.

8. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

8.1 A PLATAFORMA AXUR, incluindo conteúdos, funcionalidades e informações disponibilizadas, é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem qualquer garantia, seja expressa ou implícita, incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, propriedade ou não infração, na extensão permitida pela legislação aplicável. O CLIENTE, CLIENTE MSSP, PARCEIRO e USUÁRIO assumem integralmente os riscos relacionados ao uso da PLATAFORMA e às decisões tomadas com base nas informações geradas pela PLATAFORMA AXUR.

8.2 Sem prejuízo do disposto nestes Termos de Uso, em nenhuma hipótese a AXUR será responsável por perdas e danos, lucros cessantes, ou prejuízos decorrentes, direta ou indiretamente, da utilização dos aplicativos e ferramentas disponibilizados ao USUÁRIO, causados ao próprio USUÁRIO ou a terceiros. Isso inclui, mas não se limita a: (i) uso irregular da PLATAFORMA AXUR; (ii) uso indevido de login e senhas; (iii) transmissão de arquivos que prejudiquem o funcionamento dos equipamentos do USUÁRIO; (iv) interrupções no acesso ou uso da PLATAFORMA AXUR; (v) perdas decorrentes do uso inadequado ou modificação não autorizada dos aplicativos e arquivos da AXUR, como customização ou definição de layout. A AXUR não se responsabiliza por:(i) atos ou omissões atribuíveis ao USUÁRIO; (ii) danos decorrentes do descumprimento das obrigações do USUÁRIO previstas nestes Termos de Uso; (iii) qualquer dano causado por caso fortuito, força maior ou ações de terceiros fora do controle direto da AXUR.

8.3 O USUÁRIO reconhece que, devido à natureza da internet, a AXUR não garante que o acesso à PLATAFORMA seja ininterrupto ou livre de erros, falhas ou fatores fora de seu controle, como caso fortuito ou força maior. Comunicações não criptografadas realizadas pelo USUÁRIO podem ser acessadas ou alteradas por terceiros, isentando a AXUR de responsabilidade nesses casos.

8.4 O USUÁRIO indenizará a AXUR, seus sócios, suas subsidiárias, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros, incluindo honorários de advogados, decorrentes de suas atividades na PLATAFORMA AXUR ou por seu descumprimento destes Termos de Uso e demais políticas aplicáveis da AXUR, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros,

8.5 O CLIENTE, CLIENTE MSSP e PARCEIROS, obrigam-se, por si, pelos usuários por ele cadastrados ou por meio de terceiros, a não praticar os seguintes atos, total ou parcialmente, sem o prévio e escrito consentimento da AXUR:

(i) vender, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder, ou de qualquer outra forma transferir, total ou parcialmente, qualquer Propriedade Intelectual (como abaixo definida) sobre a PLATAFORMA AXUR e direitos a ela relativos;

(ii) reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou onerar, decompilar, desmontar, promover engenharia reversa e criar trabalhos derivados da PLATAFORMA AXUR, das informações a que teve acesso em razão da utilização da PLATAFORMA AXUR bem como de qualquer Propriedade Intelectual sobre ou relativa à PLATAFORMA AXUR e os respectivos direitos a ela relativos, sem prévia aprovação, por escrito da AXUR

8.6 É expressamente vedado ao USUÁRIO utilizar a PLATAFORMA AXUR para: (i) divulgar, transmitir ou exibir informações que sejam difamatórias, invasivas à privacidade, abusivas, ameaçadoras, preconceituosas, obscenas, imorais ou de qualquer forma ilícitas; (ii) violar direitos de terceiros, incluindo patentes, marcas, direitos autorais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual; (iii) disseminar vírus ou códigos maliciosos que possam comprometer a funcionalidade de equipamentos ou sistemas; (iv) interferir, interromper ou dificultar o uso da PLATAFORMA por outros usuários; (v) acessar ou tentar acessar sistemas ou redes não autorizados conectados à PLATAFORMA; (vi) infringir leis ou regulamentos municipais, estaduais, federais ou internacionais aplicáveis.

8.7 O USUÁRIO declara estar ciente de que a AXUR, no exercício de suas atribuições previstas neste Termo de Uso, pode encaminhar notificações extrajudiciais a terceiros (solicitações de Takedown). Para a execução dessas atividades, a AXUR atua exclusivamente como facilitadora e intermediadora, não sendo responsável pelo conteúdo ou pelas consequências dessas notificações. Qualquer dano causado a terceiros em decorrência de notificações solicitadas pelo USUÁRIO, ou de interações realizadas a pedido do USUÁRIO, será de responsabilidade única e integral do CLIENTE e/ou do CLIENTE MSSP e/ou do PARCEIRO correspondente.

8.8 Quando uma das Soluções contratadas for o Takedown, o CLIENTE, CLIENTE MSSP e PARCEIRO estão cientes de que: assinarão o Documento de Autorização de Takedown (TAD) ou documento análogo fornecido pela AXUR, a depender de sua legitimidade, inclusive para representar terceiros. Em caso de PARCEIROS e CLIENTE MSSP, ambos declaram por si e seus CLIENTES FINAIS, que autorizam a AXUR a atuar em seu nome e executar essa Solução perante terceiros. Em caso de o CLIENTE MSSP atuar em Takedown para seus CLIENTES FINAIS, os documentos serão emitidos em nome de CLIENTE MSSP e CLIENTES FINAIS.

8.8.1 O TAD poderá ser firmado entre: Cliente e AXUR, Cliente Final MSSP e Cliente MSSP, Cliente Final do Parceiro e Parceiro.

8.8.2 A responsabilidade, civil, criminal ou qualquer outro tipo de responsabilidade por qualquer dano ou consequência resultante recairá exclusivamente sobre o solicitante, que isentará a AXUR de qualquer responsabilidade nesse sentido.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 O USUÁRIO concorda que a PLATAFORMA AXUR, assim como o seu respectivo website, obras, textos, softwares, projetos, aplicativos, parametrizações, desenvolvimentos e eventuais customizações ou quaisquer outros bens imateriais, com exceção das informações originadas pelo próprio USUÁRIO, são de propriedade e titularidade exclusiva da AXUR ou de terceiros que os licenciaram à AXUR, e estão protegidos pelas leis aplicáveis e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, referentes ao direito autoral, da propriedade intelectual e/ou de segredos comerciais, sendo outorgada ao USUÁRIO a licença de uso, em caráter não exclusivo e intransferível.

9.2 O USUÁRIO reconhece e aceita que a PLATAFORMA AXUR, bem como todo e qualquer produto resultante da utilização da PLATAFORMA AXUR, incluindo sites, obras, textos, softwares, projetos, aplicativos, parametrizações, desenvolvimentos e eventuais customizações ou quaisquer outros bens imateriais (doravante conjuntamente denominados “Bens”), assim como todo e qualquer material ou documentação de qualquer forma fornecido ou divulgado ao USUÁRIO sob ou em função destes Termos de Uso, aos Bens, suas alterações, modificações, traduções, correções, aprimoramentos, atualizações e novas versões e obras deles derivadas, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, arquitetura, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros, constituem propriedade exclusiva da AXUR (“Propriedade Intelectual”), a qual é protegida pelas leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual e demais legislações aplicáveis. Assim, o USUÁRIO respeitará e fará com que todos os indivíduos e empresas a ele relacionados respeitem a Propriedade Intelectual e demais direitos de propriedade da AXUR. Em hipótese alguma, o USUÁRIO e/ou indivíduos ou sociedades a ele relacionados poderão exercer ou requerer o exercício de qualquer titularidade ou direito sobre a Propriedade Intelectual e/ou demais direitos de propriedade da AXUR.

9.3 O USUÁRIO obriga-se a notificar a AXUR, imediatamente e por escrito, acerca de qualquer divulgação, posse ou uso não autorizados e/ou violação de qualquer Propriedade Intelectual ou de quaisquer outros direitos de propriedade da AXUR, de outros clientes ou USUÁRIOS de que venha a tomar conhecimento. O USUÁRIO obriga-se a, mediante solicitação da AXUR, cooperar com a AXUR em qualquer procedimento que evite e/ou impeça qualquer violação de direitos da AXUR e/ou fornecedores.

9.4 Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual da AXUR por parte do USUÁRIO, serão devidos perdas e danos à AXUR, independentemente de ações legais cabíveis com base na legislação em vigor, referente ao direito civil, autoral e criminal.

10. CONFIDENCIALIDADE

10.1 As Partes reconhecem e concordam que todas as informações fornecidas ou obtidas durante a vigência destes Termos de Uso e/ou relação contratual, incluindo, mas não se limitando a, dados comerciais, estratégias, planos, tecnologias, know-how, e quaisquer outros dados ou informações relacionadas à PLATAFORMA AXUR e ao presente instrumento ("Informações Confidenciais"), são estritamente confidenciais e constituirão propriedade exclusiva da Parte Divulgadora da informação correspondente. As Partes concordam em manter as Informações Confidenciais em sigilo e não divulgar tais informações a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Parte Divulgadora, exceto na medida em que tal divulgação seja necessária para o cumprimento das obrigações decorrentes deste Termos de Uso ou exigida por lei. A presente obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor mesmo após o término deste Termos de Uso.

11. PRAZO DE VIGÊNCIA

11.1 Estes Termos de Uso terão início a partir da utilização da PLATAFORMA AXUR pelo Usuário e vigorarão por prazo indeterminado, a menos que rescindidos contratualmente.

11.2 A AXUR poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços por ela prestados. Os novos termos e condições entrarão em vigor mediante comunicação da AXUR ao USUÁRIO e aceitação pelo USUÁRIO dos novos Termos de Uso será feita de forma eletrônica na PLATAFORMA AXUR.

11.2.1 O uso da PLATAFORMA AXUR está condicionado à aceitação integral destes Termos de Uso. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, não deverá acessar ou utilizar a PLATAFORMA AXUR.

11.2.2 A última versão publicada dos Termos de Uso é aquela que regulará o relacionamento da AXUR com o USUÁRIO, mantido por meio da PLATAFORMA AXUR, sendo que, a simples utilização da PLATAFORMA AXUR, após qualquer atualização/modificação destes Termos de Uso constitui sua aceitação e sua concordância com a versão mais recente.

11.3 O USUÁRIO reconhece e concorda que, mesmo após a rescisão destes Termos de Uso e/ou relação contratual, permanecerá vinculado às suas obrigações, incluindo, mas não se limitando a, cláusula de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e proteção de dados pessoais, conforme estabelecido neste documento.

11.4 O USUÁRIO entende e concorda que a continuação do uso da PLATAFORMA AXUR após a rescisão de eventuais contratos celebrados entre as Partes e/ou do presente instrumento, constitui a aceitação contínua e vinculativa dos Termos de Uso, aqui estabelecidos, sujeitando-se às mesmas obrigações e responsabilidades.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS E SOLUÇÃO DE DISPUTAS

12.1 Estes Termos de Uso e suas obrigações são estabelecidos em caráter incondicional, irrevogável e irretratável, vinculando as respectivas Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

12.2 No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos de Uso, a eles relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.

12.3 Não chegando as Partes a um acordo, elas desde já elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, como o único para dirimir as questões oriundas destes Termos de Uso, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12.4 Estes Termos de Uso prevalecem sobre quaisquer contratos, acordos ou entendimentos anteriores, presentes ou futuros que estejam em conflito com suas disposições. Em caso de divergência entre os termos aqui previstos e qualquer contrato ou acordo retroativo, presente ou futuro, as disposições destes Termos de Uso deverão ser aplicadas com prioridade.

13. Contato

13.1 Se você Usuário tem alguma dúvida sobre como a AXUR utiliza seus dados e quais seus direitos como titular, por gentileza, acesse a nossa Política de Privacidade ou fale com o nosso Encarregado de Dados pelo e-mail privacy@axur.com.

Última modificação em 28 de fevereiro de 2025

A versão anterior pode ser verificada em https://discover.axur.com/pt-br/termos-de-uso-03-02-25